Tudo sobre Luiz Gastão Bittencourt da Silva



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A inclusãeste no ordenamento da té especialmentecnica processual do parcelamento de dé especialmentebito teve como intuito modificar este anterior tradicional procedimento de execuçãeste, a fim de promover tua celeridade, dando efetividade à tutela jurisdicional executória e atendendo ao princípio da execuçãeste do devedor pelo meio menos gravoso (art. 620, CPC/73).

Outros sustentavam qual as regras da companhia eram supletivas do diploma legal da sociedade contratual. Acabou prevalecendo, após muitas discussões, a primeira opiniãeste.

De modo a tanto, a Constituiçãeste Federal consagra 1 complexo mecanismo do controles recíprocos entre os 3 poderes, de maneira de que, ao mesmo tempo, um poder controle os demais e por eles seja controlado. Esse mecanismo denomina-se teoria dos freios e contra pesos

As vantagens do parcelamento de débito judicial se mostraram cada vez mais claras, a ser certo que tal técnica bastante contribuiu para qual se evitassem meras execuções infrutíferas qual se amontoavam no Judiciário.

A Constituição Federal de 1988, assegurando em nível do cláusula pé especialmentetrea, e visando, principalmente, evitar de que um Destes Poderes usurpe as funções de outro, consolidou a “separação” Destes Poderes do Estado, tornando-ESTES independentes e harmônicos entre si (Artigo veja este site 2º, CF/88), é este de que chamamos do “Sistema de Freios e Contrapesos”.

Posteriormente, este Supremo Tribunal Federal consolidou seu entendimento a respeito da matfoiria por meio da edição do verbete nº 20 de sua Súmula Vinculante, qual garante aos aposentados e aos pensionistas a percepção da GDATA nos termos em qual a lei genericamente atribuiu aos servidores em atividade6.

Uma vez silente a LEF em tal sentido, a aplicaçãeste do art. 219 do CPC/15, pelo de que se refere à contagem Destes prazos processuais, torna-se plenamente cabível, afastando-se inclusive o debate Derivado do O MAIS PROVEITOSO modo do soluçãeste do antinomia do segundo grau.

Em 19 do abril por 2007, ao apreciar o RE 476.279, a Suprema Corte pôs fim à contrové especialmentersia de que versava A cerca de a extensãeste da GDATA4 aos servidores aposentados e aos pensionistas. No julgamento, estipulou-se qual a GDATA, por ter sido paga aos ativos independentemente por avaliação por desempenho, era uma gratificaçãeste do caráter global, que deveria ser paga aos inativos nos mesmos moldes pagos aos ativos5.

Em tal julgado, sustenta-se qual eventuais incidentes da execução poderiam protelar a tutela jurisdicional executória, razãeste através qual caberia ao juiz trabalhista aplicar o parcelamento do débito judicial nos casos em de que verificasse qual tal medida possibilitaria maior efetividade à execução.

A composiçãeste do Supremo Tribunal Federal é a segurança do site importante princípio da harmonia Destes 3 poderes

Tal MANEIRA diferenciada do pagamento das gratificações aos aposentados representa afronta à integralidade e à paridade, infringe o princípio da irredutibilidade do vencimentos, assegurado pelo art.

______. A constitucionalização do direito administrativo: este princípio da juridicidade, a releitura da legalidade administrativa e a legitimidade das agências reguladoras. Rio por Janeiro: Lumen Juris, 2010.

Sublinha-se que a aplicação da Constituição para legitimar a conduta administrativa não impede de que haja o cumprimento da lei formal.

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